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Vigência. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997 ...
Considera-se mediação a atividade técnica exercida por terceiro imparcial sem poder decisório, que, escolhido ou aceito pelas partes, as auxilia e estimula a identificar ou desenvolver soluções consensuais para a controvérsia.
31 de mai. de 2023 · A Lei de Mediação (Lei 13.140/15) regulamenta a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias, bem como, estabelece as regras para autocomposição em casos que envolvem pessoas jurídicas de direito público, como a União e os Estados.
Considera-se mediação a atividade técnica exercida por terceiro imparcial sem poder decisório, que, escolhido ou aceito pelas partes, as auxilia e estimula a identificar ou desenvolver soluções consensuais para a controvérsia.
29 de jun. de 2015 · EMENTA: Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.
Considera-se mediação a atividade técnica exercida por terceiro imparcial sem poder decisório, que, escolhido ou aceito pelas partes, as auxilia e estimula a identificar ou desenvolver soluções consensuais para a controvérsia. Artigo citado em: 21 doutrinas, 3 resoluções administrativas, 4 notícias.
Lei nº 13.140 de 26 de junho de 2015 - DISPÕE SOBRE A MEDIAÇÃO ENTRE PARTICULARES COMO MEIO DE SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS E SOBRE A AUTOCOMPOSIÇÃO DE CONFLITOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; ALTERA A LEI Nº 9.469, DE 10 DE JULHO DE 1997, E O DECRETO Nº 70.235, DE 6 DE MARÇO DE 1972; E REVOGA O § 2º DO ART. 6º DA LEI Nº 9. ...
26 de jun. de 2015 · Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997. Nome Uniforme.
6 de abr. de 2021 · O presente artigo tem por objetivo analisar a mediação judicial sob a ótica do CPC/2015 e da Lei de mediação (Lei nº 13.140/2015), com enfoque em seus procedimentos, fases e técnicas.
5 de jan. de 2016 · A mediação judicial, será instaurada mediante a protocolização de petição inicial que deverá preencher os requisitos essenciais e, não sendo o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de mediação.
