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7 de mai. de 2024 · O que diz a lei uniforme de Genebra? A Lei Uniforme de Genebra, promulgada pelo Decreto 57.663 de 1966, estabelece regras padronizadas para contratos de compra e venda internacional, visando garantir justiça e equilíbrio para todas as partes, independentemente do país da transação.
Há 6 dias · - A Lei Uniforme de Genébra estabelece em seu art. 75 os requisitos essenciais da nota promissória, os quais não podem deixar de constar no título, sob pena de não ter validade como título de crédito e, dentre eles, se encontra prevista a data de emissão - O Superior Tribunal da Justiça já consolidou o entendimento de que a data de emissão é requisito essencial para que o título ...
Há 4 dias · A livrança bancária é um título de crédito e, em Portugal, é um instrumento muito importante de financiamento das empresas. De facto, a livrança bancária é um instrumento jurídico muito usado entre nós pelas Instituições Financeiras para o exercício da sua atividade de concessão de crédito para financiamento de atividade empresarial. Livrança e letra de câmbio: Um instrumento ...
Há 6 dias · O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. STJ - Jurisprudência do STJ Acessibilidade: A- A+ AA
Há 6 dias · 3. O Supremo Tribunal Federal, ao proferir o primeiro julgamento do RE 603.497/MG (Tema 247 do STF), em 31/08/2010 (DJ 16/09/2010), decidiu reformar acórdão do STJ com fundamento no entendimento do Pretório Excelso sobre a "possibilidade de dedução da base de cálculo do ISS dos materiais empregados na construção civil". 4.
7 de mai. de 2024 · Estatutos e Regulamentos. Deliberação n.º 675/2024 - Conselhos Nacionais Consultivos. ESTATUTO DA ORDEM DOS MÉDICOS. REGULAMENTOS (aprovados por força do Estatuto de 2015) REGULAMENTOS (aprovados ao abrigo do estatuto na versão constante do DL n.º 217/94, de 20/08) NORMAS ÉTICAS E DEONTOLÓGICAS.
25 de mai. de 2024 · Dois âmbitos de problematização da SCZ revelaram-se especialmente dinâmicos desde os momentos iniciais da epidemia de zika no Brasil: por um lado, a elaboração de dispositivos legais e iniciativas oficiais por parte de agentes e instituições públicas atuantes em instâncias jurídicas e legislativas estaduais e nacionais, em que leis, ações diretas, medidas provisórias, projetos de ...
