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16 de mai. de 2024 · O ECA proíbe qualquer trabalho a menores de 14 anos de idade, salvo na condição de aprendiz. Acima desta idade, são assegurados os direitos à profissionalização e à proteção do trabalho.
Há 6 dias · Lei 8/2008 - Lei da Organização Tutelar de Menores 1268 Downloads . Tamanho: 1.29 MB: Download: 1268 times Download Conselho Consultivo. Sua Excia ...
14 de mai. de 2024 · A Lei 14.344, recém-sancionada pela Presidência da República, promete endurecer as penas ao tornar crime hediondo o homicídio contra menores de 14 anos, além de estabelecer medidas protetivas específicas para crianças e adolescentes vítimas de violência doméstica e familiar.
Há 2 dias · O Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM é uma instituição jurídica não governamental, sem fins lucrativos, que tem o objetivo de desenvolver e divulgar o conhecimento sobre o Direito das Famílias, além de atuar como força representativa da sociedade no que diz respeito às suas relações e aspirações sociofamiliares. Foi criado em 25 de outubro de 1997, em Belo ...
Há 1 dia · Foi articulada no ambiente jurídico com a edição de um Código de Menores em 19272 que organizou as leis então 23 existentes sobre assistência e proteção aos menores e, posteriormente, rearticulada com uma nova edição com a aprovação da Lei n. 6.697, de 10 de outubro de 1979, que instituiu um outro Código de Menores.
Há 2 dias · A criança é o adolescente são obejetos do direito e alvos da doutrina jurídica de proteção do menor em situação irregular nos casos de abandono; Pontos: /1,00 artigo 132 do ECA determina que, em cada município e em cada região administrativa do distrito federal no mínimo, um Conselho Tutelar...
29 de mai. de 2024 · Quaisquer relatos, queixas e indícios da ocorrência de fatos que possam configurar estupro, violação sexual mediante fraude, importunação sexual, assédio sexual, corrupção de menores, exploração sexual, pornografia envolvendo crianças e adolescentes, entre outros ilícitos penais de violência sexual contra adolescentes ...
