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Há 16 horas · PORTARIA INTERMINISTERIAL MF e MESP e AGU Nº 28, DE 22 DE MAIO DE 2024. Dispõe sobre atribuições e procedimentos do Ministério da Fazenda, do Ministério do Esporte e da Advocacia-Geral da União na aplicação da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e da Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, observadas as disposições da Lei ...
Há 16 horas · Lei nº 12.086, de 6 de novembro de 2009; Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993; Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021; Dispositivos de leis anteriores, como a Lei nº 9.713, de 25 de novembro de 1998, a Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, e a Medida Provisória nº 1.181, de 18 de julho de 2023, foram revogados para simplificar e ...
Há 16 horas · LEI Nº 14.859, DE 22 DE MAIO DE 2024. DOU de 23.5.2024. Altera a Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, para estabelecer alíquotas reduzidas no âmbito do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - PERSE; e revoga dispositivo da Medida Provisória nº 1.202, de 28 de dezembro de 2023. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o ...
Há 16 horas · PORTARIA CONJUNTA MGI/MF/CGU Nº 28, DE 21 DE MAIO DE 2024. Institui o regime simplificado para a execução de convênios e contratos de repasse com valor global inferior ou igual ao estabelecido no art. 184-A da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. Publicado em 23/05/2024 09h26 Atualizado em 23/05/2024 09h45. A MINISTRA DE ESTADO DA ...
[Defensor Stélio Dener] PL 1995/2024 (1): Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para afastar a vedação de realização de transferência voluntária de que dispõe o art. 73, inciso VI, a alínea “a”, durante o período que especifica.
14 de mai. de 2024 · Câmaras Técnicas, Comissões e Grupos de Trabalho e dá outras providências. O CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM – COFEN, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei nº 5.905, de 12 de julho de 1973, e pelo Regimento da Autarquia, aprovado pela Resolução Cofen nº 726, de 15 de setembro de 2023, e
Há 1 dia · Voltar. PORTARIA INTERMINISTERIAL MF/MESP/AGU Nº 028, DE 22.05.2024. Dispõe sobre atribuições e procedimentos do Ministério da Fazenda, do Ministério do Esporte e da Advocacia-Geral da União na aplicação da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e da Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, observadas as disposições da Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023.
