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26 de mai. de 2024 · CONSIDERANDO a Lei nº 14.176, de 22 de junho de 2021, que altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para estabelecer o critério de renda familiar per capita para acesso ao benefício de prestação continuada, estipular parâmetros adicionais de caracterização da situação de miserabilidade e de vulnerabilidade social e dispor ...
Há 14 horas · Breve histórico legislativo. As contribuições previdenciárias encontram fundamento constitucional no artigo 195, I, “a” e “b” e II. No plano infraconstitucional, sua incidência é regulada especialmente pela Lei nº 8.212/91, que dispõe sobre a base de cálculo e as alíquotas da maior parte das contribuições mencionadas acima. É também relevante a Lei nº 12.546/11, que ...
Há 1 dia · The present work aims to analyze the condition of homeless people as a vulnerable group, aiming to differentiate them from social minorities. This distinction is vital to understand how the State should act in the face of the difficulties faced by vulnerable groups in order to meet their specific needs.
Há 14 horas · Recebeu sanção do governador Ronaldo Caiado (UB) e está no Diário Oficial do Estado de Goiás a Lei Estadual nº 22.709, que altera a Lei nº 16.898, de 26 de janeiro de 2010. A norma, proposta pelo chefe do Executivo, dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores civis e militares, ativos e inativos, e pensionistas do Poder Executivo estadual.
Há 1 dia · I – dispensar a licitação para a aquisição de bens, a contratação de obras e de serviços, inclusive de engenharia, observado o disposto no Capítulo III; II – reduzir pela metade os prazos mínimos de que tratam o art. 55 e o § 3º do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021, para a apresentação das propostas e dos lances, nas licitações ou nas contratações diretas com disputa ...
Há 1 dia · Instituto Federal de Educação, Ciência E Tecnologia do Norte de Minas Gerais Campus Teófilo Otoni. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 155854. Número do Contrato: 1/2021. Nº Processo: 23791.000332/2020-82. Pregão. Nº 4/2021. Contratante: INST. FED. NORTE DE MG / CAMPUS TEOFILO OTONI. Contratado: 33.065.699/0001-27 - SEGUROS SURA S.A.
Há 1 dia · DECRETO Nº 12.038, DE 29 DE MAIO DE 2024. 3 de junho de 2024. Baixe o arquivo completo. Resumo: Política Nacional de Fronteiras. A Presidência da República publicou no Diário Oficial, de 3 de junho, decreto que institui a Política Nacional de Fronteiras e o seu Comitê Nacional, que tem por finalidade orientar as ações do Poder ...
