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Há 5 dias · Fonte: Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, regulamentada pelo Decreto n.º 9.199, de 20 de novembro de 2018. Se você está pensando em imigrar para o Brasil, é importante ficar por dentro das leis de imigração. A partir de 2024, algumas mudanças entraram em vigor.
Há 5 dias · Com a vinda de muitos imigrantes para o Brasil, as escolas passam a se deparar com o desafio de inclui-los no processo educacional, um direito garantido não só pela Constituição Federal de 1988 (BRASIL, 1988), mas também pela nova lei de imigração nº 13.445/2017, que garante que as escolas devem garantir aos estudantes venezuelanos o acesso e permanência nos espaços escolares.
27 de mai. de 2024 · Conforme disposto no art. 33 da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, e art. 135, III, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, fica o (a) senhor (a) SOUKEYNA FALL, Registro Nacional Migratório nº V980344-G (ATIVO), nacional de SENEGAL, nascido em 13/05/1985, filho (a) de AHMETH FALL e FATOU DIOP THIOUNE, NOTIFICADO (A) a ...
Há 1 dia · 54, § 1º, II e § 2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, CARLOS CHAVES GORDON, de nacionalidade peruana, filho de César Chaves Mori e de Conzuelo Gordon de Chaves, nascido na República do Peru, em 11 de agosto de 1959, ficando a efetivação da expulsão condicionada ao cumprimento da pena a que estiver sujeito no País ou à liberação pelo Poder Judiciário, com o impedimento de ...
31 de mai. de 2024 · Dispõe sobre a concessão de autorização de residência prévia e a respectiva concessão de visto temporário para fins de reunião familiar para nacionais haitianos e apátridas, com vínculos familiares no Brasil.
Há 5 dias · BRASIL. Lei nº. 9.474, de 22 de julho de 1997. Define mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951, e determina outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 23 jul. 1997. BRASIL. Lei nº. 13.445, de 24 de maio de 2017. Institui a Lei de Migração. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 25 maio, 2017b.
27 de mai. de 2024 · Conforme disposto no art. 33 da Lei no 13.445, de 24 de maio de 2017, e art. 135, III, do Decreto n o 9.199, de 20 de novembro de 2017, fica o(a) senhor(a) SOUKEYNA FALL, Registro Nacional Migratório no V980344-.
