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22 de mai. de 2024 · Regulations. FAR. 30.201 Contract requirements. FAR. FAC Number: 2024-05. Effective Date: 05/22/2024. « Previous Next » 30.201 Contract requirements. Title 48 CFR 9903.201-1 describes the rules for determining whether a proposed contract or subcontract is exempt from CAS.
23 de mai. de 2024 · No dia 12/03/2024 foi proferido Acórdão, na sequência do debate judicial realizado no dia 26/02/2024, o qual determinou, entre o mais, a aplicação de medida de promoção e proteção de apoio junto dos pais, na vertente progenitor, a favor da criança (…), pelo prazo de 1 ano, com revisão obrigatória no final do prazo de 6 meses.
