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  2. www.gov.br › susep › pt-brLei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD — SUSEP ...

    Há 2 dias · A Lei 13.709/18, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

  3. g1.globo.com › tecnologia › noticiaO que é a ANPD, que determinou que Meta pare de usar dados de ...

    Há 15 horas · Órgão do governo federal foi criado em 2020 para zelar pela proteção de dados pessoais e fiscalizar as regras definidas pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

  4. www.gov.br › trabalho-e-emprego › pt-brLei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) — Ministério ...

    26 de jun. de 2024 · Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) Nesta seção são divulgadas informações sobre o tratamento de dados pessoais realizado pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), compreendendo a previsão legal, a finalidade, os procedimentos e as práticas utilizadas para a execução desse tratamento, em cumprimento ao disposto no inciso I do art. 23 da Lei nº 13.709, de 14 de agosto ...

  5. www.serasaexperian.com.br › blog-pme › gdpr-o-que-eGDPR: o que é e qual a relação com a LGPD? - Serasa Experian

    19 de jun. de 2024 · Lei nº 13.853/2019 — altera a LGPD para dispor sobre proteção de dados pessoais e criar a ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados); Lei 14.010/2020 — define que as sanções administrativas previstas na LGPD entrariam em vigor em agosto de 2021.

  6. www.prefeitura.sp.gov.br › cidade › secretariasProteção de Dados Pessoais e Privacidade | CGM ... - Prefeitura

    25 de jun. de 2024 · A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e ...

  7. odocumento.com.br › artigo-lgpd-protecao-aArtigo: LGPD - proteção à privacidade ou aos dados pessoais?

    7 de jun. de 2024 · A Lei 13.709/18, mais conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, ou simplesmente LGPD, foi promulgada em agosto de 2018. Inspirada no modelo europeu, representado pelo General Data Protection Regulation – GDPR (Reg. 679/16) fundamenta-se principalmente no direito à privacidade e proteção de dados pessoais.

  8. www.alura.com.br › curso-online-lgpd-conhecendoCurso Online LGPD: conhecendo a legislação para proteger ...

    Há 6 dias · Explore os conceitos e princípios essenciais da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) Aprenda a aplicar a LGPD em situações do dia a dia, compreendendo como ela afeta suas ações e interações pessoais e profissionais. Adquira conhecimento sobre as questões de segurança e privacidade no contexto da LGPD, garantindo proteção adequada ...