Resultado da Busca
17 de jun. de 2024 · Concurso Escrevente Técnico Judiciário do TJSP 2024Conheça os artigos cobrados da Lei de Improbidade AdministrativaConheça o Vade Mecumhttps: ...
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- Canal de Aurelio T L Barbato
17 de jun. de 2024 · Vocês sabiam que a Lei de Improbidade Administrativa é um dos pilares fundamentais para a ética e transparência na administração pública? 🏛️ É essencial compreender seus detalhes e ...
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- Professor Cliffer Mello
4 de jun. de 2024 · NOVA LEI DE IMPROBIDADE - AULA 5- Lei 8429/92 - Noções de Direito - Bloco 8 - CNU - Professor Franco. 📌 Links Úteis: INTENSIVÃO DE QUESTÕES: https://juspolis563.wixsite.com/inten ...
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- JUS POLIS
29 de mai. de 2024 · Em 2021, houve importantes mudanças na Lei de Improbidade Administrativa, como a necessidade de comprovação de dolo (intenção) para a responsabilização dos agentes públicos, excluindo a possibilidade de punição por culpa (negligência, imprudência ou imperícia).
17 de jun. de 2024 · Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018 e suas alterações): fundamentos e campo de aplicação, princípios e direitos do titular, responsabilidades dos agentes, aspectos internacionais, segurança e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados
Art. 37, §4º - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a. perda da função p ública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação. previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
28 de mai. de 2024 · Entre as mudanças trazidas pela nova lei estão a caracterização de improbidade somente quando há comprovação de dolo do gestor, a criação de novos prazos de prescrição e a definição do Ministério Público como único titular possível de ações de improbidade.
