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28 de jun. de 2024 · A nulidade de sentença arbitral deve ser pedida em sede de ação judicial. Essa nulidade também pode ser arguida por meio de embargos do devedor, se proposta a execução, conforme o art. 914 ...
29 de jun. de 2024 · A Lei de Arbitragem Brasileira, também conhecida como Lei nº 9.307/96, é uma legislação que regulamenta a utilização da arbitragem como meio de solução de conflitos no Brasil. Ela permite que as partes envolvidas em uma disputa escolham árbitros imparciais para resolverem suas questões, ao invés de recorrerem ao Poder ...
1 de jul. de 2024 · PDF. Súmulas. Súmula 485. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - ARBITRAGEM A Lei de Arbitragem aplica-se aos contratos que contenham cláusula arbitral, ainda que celebrados antes da sua edição. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 28/06/2012, DJe 01/08/2012 ) .
10 de jun. de 2024 · A Lei nº 9.307, conhecida como Lei da Arbitragem, promulgada em 23 de setembro de 1996, marcou um avanço significativo na adoção dessas práticas no Brasil. Embora a arbitragem já estivesse prevista no Código Civil de 1916, seu uso era raro devido a entraves jurídicos que desestimulavam sua aplicação.
Há 3 dias · O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. STJ - Jurisprudência do STJ Acessibilidade: A- A+ AA
15 de jun. de 2024 · A declaração de nulidade da sentença arbitral pode ser pleiteada, judicialmente, por duas vias: (i) ação declaratória de nulidade de sentença arbitral (art. 33, § 1º, da Lei 9.307/96) ou (ii) impugnação ao cumprimento de sentença arbitral (art. 33, § 3º, da Lei 9.307/96).
Há 3 dias · Trata-se de contrato internacional de fornecimento de algodão firmado entre agricultor brasileiro e empresa francesa, com cláusula arbitral expressa. Em razão do inadimplemento do contrato pela parte brasileira, foi instaurado procedimento arbitral.
