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Há 3 dias · L14880. LEI Nº 14.880, DE 4 DE JUNHO DE 2024. Altera a Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016 (Marco Legal da Primeira Infância), para instituir a Política Nacional de Atendimento Educacional Especializado a Crianças de Zero a Três Anos (Atenção Precoce) e para determinar prioridade de atendimento em programas de visitas domiciliares a ...
Há 5 dias · O presidente Lula sancionou a Lei 14.863 de 2024, que visa garantir o acesso de pessoas com deficiência a campanhas sociais, preventivas e educativas. A norma, que tem origem no PL 3.706/2019, do senador Nelsinho Trad (PSD-MS), foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) do último dia 28. Com a sanção, campanhas como a do Outubro Rosa ...
Há 5 dias · Antes de começar. Antes de olhar para alguns pontos em concreto da lei, é importante perceber que este tem que ser um trabalho de equipa na empresa. A conformidade das plataformas da empresa com a lei nacional de acessibilidade digital é uma tarefa que precisará do esforço de todos os departamentos, inclusive dos departamentos ligados à ...
Há 3 dias · Segundo a promotora, a 25ª Promotoria de Justiça instaurou um Inquérito Civil para avaliar as condições de acessibilidade para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida no estádio, baseando-se no Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003) e no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015).
Há 2 dias · O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu nesta quinta-feira (6), por maioria, omissão do Congresso Nacional em editar lei que garanta a preservação do Pantanal Mato-grossense. A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 63, relatada pelo ministro André Mendonça.
Há 5 dias · O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR), por meio da Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão (CPAI), lançou a Cartilha “Acessibilidade: direitos de todos”.
Há 4 dias · Lei Federal nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000 - Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
