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27 de jun. de 2024 · Um marco importante em legislação sobre crimes cibernéticos, a conhecida como “Lei. Carolina Dieckmann”, estabelece a criminalização de delitos informáticos e modifica o Código Penal Brasileiro, introduzido pelo Decreto-Lei nº 2.848 de 1940, além de outras medidas pertinentes.
Há 5 dias · No Brasil, o spear phishing é considerado crime cibernético, de acordo com a Lei Nº 12.737/2012, conhecida como Lei Carolina Dieckmann. Essa lei prevê punições para quem pratica crimes de invasão de dispositivos informáticos, interceptação de comunicações e obtenção de dados pessoais sem autorização.
27 de jun. de 2024 · A primeira delas é a Lei dos Crimes Cibernéticos (Lei 12.737/2012), conhecida como Lei Carolina Dieckmann, que criminaliza a invasão de computadores, violação de dados de usuários e ataques que visam derrubar sites.
Há 3 dias · Em 30 de novembro de 2012, foi sancionada a Lei n° 12.737, popularmente conhecida como “Lei Carolina Dieckmann”, para regular as ações nas redes sociais e punir crimes cibernéticos.
13 de jun. de 2024 · Também conhecida como Lei Carolina Dieckmann, a Lei 12.737/2012 tipificou os crimes virtuais e delitos informáticos. Já a Lei 14.155/2021 endureceu as penas por crimes de furto e estelionato praticados com o uso de dispositivos eletrônicos como celulares, computadores e tablets.
28 de jun. de 2024 · Lei Maria da Penha (11.340/2006): Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher e estabelece medidas de assistência e proteção; Lei Carolina Dieckmann (12.737/2012): Tornou crime a invasão de aparelhos eletrônicos para obtenção de dados particulares;
19 de jun. de 2024 · Lei nº 12.527/2011 — Lei de Acesso à Informação, que se regula o acesso à informações sigilosas; Lei nº 12.737/2012 — conhecida como Lei Carolina Dieckmann, dispondo sobre a tipificação criminal de delitos em ambiente virtual, especialmente no que se refere ao vazamento de imagens pessoais;
