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25 de jun. de 2024 · (Tema 1057) Regime geral de previdência social - RGPS. Art. 112 da Lei n. 8.213/1991. Âmbito de aplicação. Ação revisional de aposentadoria de segurado falecido e de pensão por morte. Ausência de iniciativa do segurado em vida.
- Repetitivos e IACs Anotados
revisÃo da rmi. art. 29, ii e § 5º, da lei 8.213/91 alterado...
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27 de jun. de 2024 · As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91.
25 de jun. de 2024 · Aplica-se a regra definitiva prevista no art. 29, I e II, da Lei n. 8.213/1991, na apuração do salário de benefício, quando mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3º da Lei n. 9.876/1999, aos segurados que ingressaram no Regime Geral da Previdência Social até o dia anterior à publicação da Lei n. 9. ...
Há 20 horas · “Nem todos sabem que a Lei 8.213/91 permite ao agricultor familiar e aos demais segurados especiais a contratação remunerada de “auxílio eventual de terceiros”. Em outras palavras, eles podem ter um empregado com registro em carteira de trabalho por 120 dias dentro de um ano, em período corrido ou intercalado.
Há 5 dias · “I - O art. 103 da Lei 8.213/91 estabelece prazos decadenciais distintos e autônomos de 10 (dez) anos ao segurado para revisar o ato de concessão de benefício e para revisar o ato de deferimento ou indeferimento de pedido administrativo de revisão de benefício;
Há 4 dias · revisÃo da rmi. art. 29, ii e § 5º, da lei 8.213/91 alterado pela lei 9.876/99. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA APURAÇÃO DO VALOR INICIAL DOS BENEFÍCIOS. EXIGÊNCIA DE SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO INTERCALADOS COM PERÍODOS DE AFASTAMENTO POR INCAPACIDADE.
Há 3 dias · O que é considerado acidente de percurso segundo a lei. Acidente de percurso é aquele que ocorre no trajeto entre a residência do trabalhador e o local de trabalho, ou vice-versa. Segundo a legislação brasileira, mais especificamente a Lei nº 8.213/91, ele é equiparado ao acidente de trabalho, garantindo ao trabalhador os mesmos direitos ...
