Resultado da Busca
6 de mai. de 2024 · O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. STJ - Jurisprudência do STJ Acessibilidade: A- A+ AA
23 de mai. de 2024 · A jurisprudência desta Corte Superior estabelece que, em se tratando de pessoa natural, a simples declaração de pobreza tem presunção juris tantum, bastando, a princípio, o simples requerimento para que lhe seja concedida a assistência judiciária gratuita.
Há 2 dias · A Lei Complementar nº 150/2015 bem como a emenda 72/2013, também conhecida como PEC das Domésticas, trouxeram a regularização das relações de trabalho da empregada doméstica. Uma dessas regularizações é o registro do ponto da empregada doméstica, que passou a ser obrigatório.
13 de mai. de 2024 · Súmula 12 do TST : “as anotações apostas pelo empregador na carteira profissional do empregado não geram presunção ‘juris et de jure’ (presunção absoluta), mas apenas ‘juris tantum' (presunção relativa, refutável).”.
21 de mai. de 2024 · É possível a aplicação da Lei n. 14.230/2021, com relação à exigência do dolo específico para a configuração do ato ímprobo, aos processos em curso. REsp 2.107.601-MG, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 23/4/2024. (Info STJ 809) 2.1. Situação FÁTICA.
Há 6 dias · Jurisprudência em Teses. Jurisprudência em Teses apresenta, periodicamente, um conjunto de teses com os julgados mais recentes do STJ sobre determinada matéria, selecionados até a data especificada. Veja abaixo a edição mais recente ou clique em "Todas as edições" para realizar outras consultas.
Há 5 dias · 28/05/2024 às 13:27. Leia nesta página: A responsabilidade administrativa ambiental é subjetiva, exigindo dolo ou culpa e nexo causal. O STJ e o Ibama consolidaram esse entendimento, proporcionando maior segurança jurídica na aplicação de penalidades ambientais.
