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  1. diariodarepublica.pt › dr › detalheLei n.º 67/98 | DR

    26 de out. de 1998 · TEXTO. Lei n.º 67/98. de 26 de Outubro. Lei da Protecção de Dados Pessoais (transpõe para a ordem jurídica portuguesa a Directiva n.º >95/46/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento dos dados pessoais e à livre circulação desses dados).

  2. diariodarepublica.pt › dr › detalheDecreto-Lei n.º 67/98, de 18 de março | DR

    18 de mar. de 1998 · Decreto-Lei n.º 67/98. de 18 de Março. A livre circulação de mercadorias e a protecção da saúde dos consumidores são princípios fundamentais e indissociáveis a que deve estar sujeita a comercialização dos géneros alimentícios. Estes princípios impõem um elevado grau de segurança no tocante à higiene dos produtos.

  3. files.dre.pt › 1s › 1998/10/247a005536 DIÁRIO DA REPÚBLICA — I SÉRIE-A N. 247 — 26-10-1998

    Lei n.o 67/98. Lei da Protecção de Dados Pessoais (transpõe para a ordem jurí-dica portuguesa a Directiva n.o 95/46/CE, do Parlamento Euro-peu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à pro-tecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento dos dados pessoais e à livre circulação desses dados).

  4. www.pgdlisboa.pt › leis › lei_mostra_articuladoLei n.º 67/98, de 26 de Outubro

    Legislação. Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro. LEI DA PROTECÇÃO DE DADOS PESSOAIS (versão actualizada) Contém as seguintes alterações: Ver versões do diploma: - Lei n.º 58/2019, de 08/08. - Lei n.º 103/2015, de 24/08. - Rect. n.º 22/98, de 28/11. - 4ª "versão" - revogado (Lei n.º 58/2019, de 08/08) - 3ª versão (Lei n.º 103/2015, de 24/08)

  5. www.bportugal.pt › legislacao › lei-no-6798-de-26-deLei n.º 67/98, de 26 de outubro de 1998 | Banco de Portugal

    26 de out. de 1998 · Resumo. Transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 95/46/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24-10-1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados. Estado. Não revogado. Tema :: Subtema. Legislação. Descritores.

  6. 1library.org › article › a-lei-proteção-dadosA Lei de Proteção de Dados Pessoais: Decreto de Lei nº 67/9

    O Decreto de lei nº 67/98 – Lei de Proteção de Dados Pessoais (LPDP) – transpõe para a ordem jurídica portuguesa a Diretiva 65/46/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento dos dados pessoais e à livre circulação desses dados.

  7. sigarra.up.pt › up › ptLei de Protecção de Dados Pessoais (Lei n.º 67/98, de 26 de ...

    26 de out. de 1998 · Decreto-Lei Data de Emissão: 1998-10-26: Órgão Deliberativo: Assembleia da República: Fonte: Diário da República N.º Documento: 67: Data de Inserção: 2009-04-27 15:44:57: Data de Atualização: 2009-04-27 15:44:57