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Há 1 dia · XXII - a sujeição do instrumento e sua execução às normas da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, da Lei de Diretrizes Orçamentárias Federal, do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, do Decreto nº 11.855, de 26 de dezembro de 2023, desta Portaria Conjunta e das demais leis e normativos vigentes que tratarem da matéria;
Há 1 dia · Informamos que em 04 de junho de 2024 foi publicada em Edição Extra do Diário Oficial da União a Medida Provisória nº 1.227/2024, que prevê condições para fruição de benefícios fiscais, cria obrigação acessória para empresas que usufruem destes benefícios, limita a compensação de créditos escriturais passíveis de ressarcimento de PIS e COFINS com outros tributos federais ...
Há 1 dia · Assim, com a publicação do Decreto n°8.241/2014, o processo de compra de bens e serviços em projetos gerenciados por Fundações de Apoio e que envolvam recurso público passou por algumas mudanças. À frente, esclarecemos os diferenciais do decreto e como ele facilita a gestão dos recursos da sua pesquisa. A área de Compras e ...
Há 2 dias · Fernanda Machiaveli Morão de Oliveira. Maria Osmarina Marina da Silva Vaz de Lima. DECRETO Nº 12.046, DE 5 DE JUNHO DE 2024. Regulamenta, em âmbito federal, a Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006, que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável, e dá outras providências.
Há 4 dias · DECRETO Nº 12.038, DE 29 DE MAIO DE 2024. 3 de junho de 2024. Baixe o arquivo completo. Resumo: Política Nacional de Fronteiras. A Presidência da República publicou no Diário Oficial, de 3 de junho, decreto que institui a Política Nacional de Fronteiras e o seu Comitê Nacional, que tem por finalidade orientar as ações do Poder ...
Há 3 dias · A SECRETÁRIA NACIONAL DE RENDA DE CIDADANIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 26 do Anexo I do Decreto nº 11.392, de 20 de janeiro de 2023, tendo em vista o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal; no art. 27 da Lei 14.600, de 19 de junho de 2023; na Lei nº 14.601 de 19 de junho de 2023; na Lei nº 14.237, de 19 de novembro de 2021; no ...
Há 4 dias · D12038. Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos. DECRETO Nº 12.038, DE 29 DE MAIO DE 2024. Institui a Política Nacional de Fronteiras e o seu Comitê Nacional. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea “a”, da Constituição, DECRETA: Art. 1º Ficam instituídos, no ...
