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22 de mai. de 2024 · Decreto Nº 110977 DE 22/05/2024. Dispõe sobre as atribuições, estrutura e o funcionamento da câmara de negociação, conciliação, mediação e arbitragem do município de Belém/PA - CNBEL, bem como define formas de negociação do Crédito Tributário e não Tributário inscritos na Dívida Ativa do município de Belém/PA, impugnados ...
Há 1 dia · PORTARIA Nº 107/MB/MD, DE 29 DE MAIO DE 2024. Cria o Esquadrão de Guerra Cibernética e dá outras providências. O COMANDANTE DA MARINHA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos art. 4º e 19 da Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, e o inciso V do art. 26 do anexo I ao Decreto nº 5.417, de 13 de abril de 2005 ...
Há 3 dias · O texto alterou o Decreto nº 8.533/2015, modificando as condições para a utilização dos créditos presumidos de PIS/Pasep e de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) concedidos no âmbito do Programa Mais Leite Saudável do Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa).
Há 1 dia · A agência, uma das mais antigas do país, foi implantada em 1998 a partir do Decreto nº 2.455, apesar de já estar prevista na Lei do Petróleo. É uma autarquia com ampla autonomia técnica e regime especial, possuindo personalidade jurídica de direito público e autogestão patrimonial, administrativa e financeira.
Há 6 dias · CONSIDERANDO o disposto no Decreto n° 50.863, de 26 de maio de 2022, que regulamenta as Gratificações a serem concedidas aos servidores Secretaria Municipal de Educação - SME, relativas ao Acordo de Resultados e à Premiação por Resultados de Aprendizagem, na forma que menciona, dá outras providências e revoga o Decreto Rio nº 40.399, de 22 de julho de 2015;
Há 1 dia · Altera o Decreto nº 11.927/24, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2024.
Há 5 dias · O presente trabalho científico analisou a legislação que trata da movimentação de pessoal da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária Federal, da Polícia Civil do Paraná e da Polícia Militar de dezessete estados do Brasil, com o fito de identificar dispositivos que pudessem ser úteis para a Corporação PMPR, que atualmente encontra-se presente em todos os municípios Paranaenses ...
