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Há 3 dias · Decreto-Lei n.º 398/98 - 12/12 - D.R. n.º 290/98 Série I. Artigo 1 .º. Aprovação da lei geral tributária. Artigo 2 .º. Revisão de normas do Código de Processo Tributário. Artigo 3 .º. Revisão da matéria tributável. Artigo 4 .º. Competências.
21 de mai. de 2024 · Texto do documento. Decreto-Lei 35/2024. de 21 de maio. O Programa do XXIV Governo Constitucional adota como desígnio nacional a melhoria do bem-estar e qualidade de vida de todos os Portugueses, designadamente através de políticas de promoção do envelhecimento digno. Constitui uma prioridade, neste âmbito, uma resposta mais abrangente e ...
21 de mai. de 2024 · Decreto-Lei n.º 36/2024, de 21 de maio. Publicação: Diário da República n.º 98/2024, Série I de 2024-05-21. Emissor: Presidência do Conselho de Ministros. Entidade Proponente: Coesão Territorial e Justiça. Data de Publicação: 2024-05-21. SUMÁRIO. Altera o regime jurídico do cadastro predial.
ESTATUTO DOS BENEFÍCIOS FISCAIS. Diplomas mais recentes com alteração ao EBF. Prorrogação de disposições do EBF (prevista na Lei n.º 64-B/2011, de 30/12) Outras disposições da Lei n.º 3-B/2010 - 28/04 com reflexo no EBF. Redacção anterior à republicação pelo Decreto-Lei n.º 108/2008, de 26/06.
Há 2 dias · REGIME DO IVA NAS TRANSAÇÕES INTRACOMUNITÁRIAS . . Republicação do RITI pela Lei n.º 47/2020 - 24/08, a vigorar desde 2021-07-01 . . Diplomas mais recentes com alteração ao RITI. Reda ção do RITI anterior à republicação pelo DL n.º 102/2008 - 20/06.
Há 4 dias · De acordo com o n.º 2 do artigo 7.º do Estatuto da Ordem dos Enfermeiros (versão originária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 104/98, de 21 de Abril) a atribuição do título profissional de Enfermeiro Especialista depende da habilitação com um dos seguintes cursos:
7 de mai. de 2024 · Disposições transitórias. 1 – Os trabalhadores médicos que, após a entrada em vigor do presente decreto-lei, ingressem na carreira especial médica ficam sujeitos ao regime de trabalho a que correspondem 40 horas semanais.
