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20 de mai. de 2024 · No dia 3 de outubro de 1941, foi aprovada a Lei das Contravenções Penais, através do Decreto-Lei nº 3.688. Válida até os dias atuais, essa Lei estipula punição para todo tipo de crime cometido em território Nacional.
- Julia Roloff
Há 4 dias · Acrescenta o Título XII na Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), relativo aos crimes contra o Estado Democrático de Direito; e revoga a Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983 (Lei de Segurança Nacional), e dispositivo do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais).
Há 3 dias · Dispõe sobre a exploração de jogos e apostas em todo o território nacional; altera a Lei nº 7.291, de 19 de dezembro de 1984; e revoga o Decreto-Lei nº 9.215, de 30 de abril de 1946, e dispositivos do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais), e da Lei nº 10.406, de 19 de janeiro de 2002 (Código Civil).
1 de jun. de 2024 · Pergunta Nos termos do Decreto-Lei 3.688/41 (Lei de contravenções penais), é punível a tentativa de contravenção. a) Verdadeira b) Falsa c) Parcialmente ve... enviada por Desenvolvendo com Questões para Outros na disciplina de Direito Administrativo I
Há 3 dias · Dispõe sobre a exploração de jogos e apostas em todo o território nacional; altera a Lei nº 7.291, de 19 de dezembro de 1984; e revoga o Decreto-Lei nº 9.215, de 30 de abril de 1946, e dispositivos do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais), e da Lei nº 10.406, de 19 de janeiro de 2002 (Código Civil).
29 de mai. de 2024 · BRASIL. Lei nº 14.197, de 1º de setembro de 2021. Acrescenta o Título XII na Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), relativo aos crimes contra o Estado Democrático de Direito; e revoga a Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983 (Lei de Segurança Nacional), e dispositivo do Decreto-Lei nº 3.688 ...
Há 4 dias · A obra contém, entre outras normas: o Código Penal (Decreto-lei 2.848/1940), a Lei das Contravenções Penais (Decreto-lei 3.688/1941), o Código de Processo Penal (Decreto-lei 3.689/1941), a Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984), a Lei dos Crimes Hediondos (Lei 8.072/1990) e a Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais (Lei 9.099/1995) e ainda os dispositivos constitucionais ...
