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Decreto nº 5910. Presidência da RepúblicaCasa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos. DECRETO Nº 5.910, DE 27 DE SETEMBRO DE 2006. Promulga a Convenção para a Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional, celebrada em Montreal, em 28 de maio de 1999.
6 de jun. de 2022 · A indenização decorrente de danos a cargas em transporte aéreo internacional é disciplinada pela Convenção de Montreal (promulgada pelo Decreto 5.910/2006 ), por força do artigo 178 da Constituição Federal, que estabelece a prevalência dos acordos internacionais subscritos pelo Brasil sobre os normativos internos a respeito ...
A convenção visa introduzir regras jurídicas uniformes que regulem a responsabilidade das transportadoras aéreas em caso de danos causados a passageiros, bagagens ou mercadorias durante viagens internacionais. A decisão celebra a convenção em nome da Comunidade Europeia (atual União Europeia). PONTOS-CHAVE.
O objetivo principal é promover a segurança, a previsibilidade e a eficiência no transporte aéreo internacional. A Convenção de Montreal foi criada para preencher essas lacunas, oferecendo um quadro jurídico mais robusto e moderno que abrange uma ampla gama de questões relacionados ao transporte aéreo internacional.
The Montreal Convention 1999 (MC99) establishes airline liability in the case of death or injury to passengers, as well as in cases of delay, damage or loss of baggage and cargo. It unifies all of the different international treaty regimes covering airline liability that had developed haphazardly since 1929.
18 de jul. de 2001 · Convenção para a unificação de certas regras relativas ao Transporte Aéreo Internacional (Convenção de Montreal) Jornal Oficial nº L 194 de 18/07/2001 p. 0039 - 0049
The Montreal Convention (formally, the Convention for the Unification of Certain Rules for International Carriage by Air) is a multilateral treaty adopted by a diplomatic meeting of ICAO member states in 1999. It amended important provisions of the Warsaw Convention 's regime concerning compensation for the victims of air disasters.
