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Há 2 dias · Impossibilidade de exercício de controle de constitucionalidade com efeitos erga omnes e vinculantes pelo Tribunal de Contas da União. Decisão de afastamento genérico e definitivo da eficácia de dispositivos legais sobre pagamento de “bônus de eficiência e produtividade na atividade tributária e aduaneira” a inativos e pensionistas, instituído pela Lei nº 13.464/2017.
Há 3 dias · O assunto de hoje é “ constitucionalismo”. O constitucionalismo é entendido como o movimento que estabelece uma constituição para o Estado. Nesse sentido, a criação de uma constituição visa garantir direitos fundamentais aos indivíduos e limitar os poderes estatais. Com efeito, a ideia era a de criar normas capazes de ordenar a ...
29 de ago. de 2024 · os métodos de controle de constitucionalidade das leis e atos normativos, como. se verá a seguir. 1. Controle de constitucionalidade: surgimento e histórico. O controle de constitucionalidade surgiu diante da necessidade de se. impor limites ao próprio legislador, e de torná-los efetivos através de um. controle judicial.
19 de ago. de 2024 · RESUMO: O presente trabalho tem por objetivo analisar em que consiste a teoria da transcendência dos motivos determinantes no âmbito do controle de constitucionalidade e verificar se o Supremo Tribunal Federal a adota em seus julgados. Palavras-chave: Controle de constitucionalidade.
Há 5 dias · Controle de Constitucionalidade. O controle de constitucionalidade é o mecanismo que verifica a conformidade das leis e atos normativos com a Constituição, garantindo a sua harmonia e a supremacia da norma constitucional sobre as demais normas do ordenamento jurídico. Princípios da Legalidade e da Supremacia Constitucional
23 de ago. de 2024 · O Supremo decide — exerce o controle de constitucionalidade — e convida para o almoço. Decide e subordina sua atividade à linguagem da conciliação circunstancial. Adotada a inversão de valores, só se enfraquece.
30 de ago. de 2024 · Essa questão é, pois, o cerne desta obra, que tratou de perquirir a admissibilidade do controle jurisdicional dos atos políticos à luz do princípio da separação de poderes, perquirindo os ordenamentos jurídicos do Brasil e de Portugal.
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