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30 de mai. de 2024 · Está previsto no artigo 5°, inciso X, da Constituição Federal de 1988 e no parágrafo único do artigo 927 do Código Civil de 2002 que: Art. 5º. X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
7 de jun. de 2024 · De acordo com a Constituição Federal de 1988 em seu artigo 5, inciso XXXVI, a lei não prejudicará o direito adquirido, o jurídico perfeito e a coisa julgada, garantindo o princípio da segurança nas relações jurídicas.
4 de jun. de 2024 · O fundamento constitucional do delito encontra-se no art. 5°, inciso XI, da Constituição Federal: "a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial".
29 de mai. de 2024 · A interpretação de que o art. 7º, VI, parte final, excepciona a regra geral estabelecida no art. 5º, do Decreto n. 11.302/2022, vem ao encontro da jurisprudência desta Corte Superior que já admitia a concessão do indulto presidencial a condenados pelo cometimento do delito de tráfico privilegiado.
3 de jun. de 2024 · A Constituição Federal de 1988 definiu que o Imposto sobre Propriedades de Veículos Automotores (IPVA) é tributo de competência dos Estados e do Distrito Federal. Como sua própria denominação sugere, é exigido dos proprietários de veículos automotores, usualmente no início de cada ano.
14 de jun. de 2024 · Alcance da dignidade a pessoa humana pela via da interpretação dos direitos fundamentais à luz da nova hermenêutica constitucional: análise do art. 5°, inciso X da Constituição Federal. 2008. Escola Brasileira de Estudos Constitucionais.
2 de jun. de 2024 · O direito de greve no âmbito da administração pública direta e indireta é assegurado apenas aos servidores públicos civis, não alcançando os militares, nos termos do art. 142, § 3º, IV, da Constituição Federal.
