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25 de mai. de 2024 · Diante de todo norteamento e garantias presentes no Código de Defesa ao Consumidor temos também esse amparo, na letra da Lei suprema do Brasil em nossa Carta Magna: O artigo 5°, XXXII, da Constituição Federal determina que o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor.
24 de mai. de 2024 · O direito de petição encontra previsão expressa no artigo 5º, inciso XXXIV, alínea a da CF/88: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros...
20 de mai. de 2024 · Este parágrafo define que as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.
Há 1 dia · 6 de junho de 2024. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que políticos com relações familiares – cônjuges, companheiros ou parentes até segundo grau – podem ocupar simultaneamente os cargos de chefia dos Poderes Legislativo e Executivo no mesmo município, estado ou na esfera federal. A decisão foi tomada na última quarta-feira ...
Há 3 dias · Nos termos do art. 62 da Constituição Federal, com a redação que lhe foi dada pela Emenda Constitucional n. º 32, as medidas provisórias: a) não po... Sobre a mutação constitucional, assinale a opção correta. a) Trata-se de fenômeno de alteração da Constituição sem que se tenha alterado seu texto.... Assinale a opção incorreta.
Há 1 dia · A ação foi movida pelo PSB, que pedia uma interpretação restritiva do parágrafo 7º do artigo 14 da Constituição Federal, conhecido como “inelegibilidade por parentesco”. O partido buscava impedir que membros do Poder Legislativo assumissem a presidência da Casa caso tivessem parentesco com o chefe do Poder Executivo local.
27 de mai. de 2024 · O caput do art. 5.º, iniciando : Titulo Il da Constituiçao Federal de 1988, referente aos direitos e garantias fundamentais, estabelece, de forma expressa, que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros no Brasil determinados direitos.
