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25 de mai. de 2024 · Entende que a expressão direitos e garantias individuais capitulada no Capítulo II, do Título IV, da Constituição brasileira de 1946, tem “o mesmo alcance e conceituação de liberdades públicas e de direitos fundamentais”: MELLO, Celso Renato Duviver de Albuquerque.
9 de mai. de 2024 · Os Direitos Sociais na Constituição são fundamentais para garantir uma sociedade mais justa e igualitária. Os Direitos Sociais na Constituição protegem e garantem condições dignas de vida para todos os cidadãos.
Há 21 horas · As specific objectives, we aimed to analyze whether there is a guarantee of the personality rights of homeless people based on the principle of the social function of property as an institute of fundamental constitutional right and, finally, to understand whether the vulnerability of homeless people is related to the (in)effectiveness of the social function of property.
Há 3 dias · Além disso, a cláusula constitucional estabelece os direitos sociais, como o direito à educação, à saúde, à moradia e ao trabalho. Ela também estabelece os deveres dos cidadãos, como o dever de pagar impostos e de respeitar as leis. O papel da sociedade na defesa e preservação das cláusulas constitucionais.
15 de mai. de 2024 · A defesa do princípio do Estado Social como princípio estruturante da Constituição Brasileira importa em consequências, dentre outros aspectos, em uma nova concepção do Estado de Direito, na fundamentalização dos direitos sociais, na aplicação dos direitos fundamentais nas relações privadas, na reinterpretação dos tradicionais direitos de liberd...
Há 5 dias · Para tentar remediar essa situação e promover uma sociedade mais justa e inclusiva, foi promulgada a atual Constituição Federal de 1988. O Artigo 6º da Constituição estabelece uma lista abrangente de direitos sociais, que incluem desde a educação até a assistência aos desamparados. É um compromisso claro do Estado ...
Há 21 horas · O Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH) completa 10 anos em 2024. Para celebrar a data, o órgão colegiado realiza sessão solene nesta terça-feira (4), na sede do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), em Brasília (DF). Participam do evento, que é aberto à imprensa ...
