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16 de set. de 2024 · Acontece que, o requerente é réu primário, com 45 (quarenta e cinco) anos de idade e sem nenhum histórico de antecedentes criminais, não faz parte de qualquer organização criminosa, muito menos, se dedica a atividades criminosas, implicando assim, em última hipótese, no denominado tráfico privilegiado (art. 33, § 4, Lei de ...
A) João é primário e com bons antecedentes, ante a inaptidão de atos infracionais serem utilizados como circunstâncias judiciais ou induzir reincidência. B) João é reincidente e com maus antecedentes, ante a pluralidade de infrações pretéritas, anteriores
31 de ago. de 2024 · No caso, segundo a denúncia, a mobilização de armas para a prática de assalto a banco, ainda que o réu seja primário e de bons antecedentes, autoriza a prisão cautelar para garantia da ordem pública.
No caso, segundo a denúncia, a mobilização de armas para a prática de assalto a banco, ainda que o réu seja primário e de bons antecedentes, autoriza a prisão cautelar para garantia da ordem pública.
31 de ago. de 2024 · O mero fato de ser a recorrente primária e de bons antecedentes não lhe garante a aplicação, por presunção, de pena mínima para efeito do cômputo do prazo prescricional, pois é o juízo singular quem deve aplicá-la no caso de eventual condenação, valorando cada uma das circuntâncias do art. 59 do CP.
31 de ago. de 2024 · Pretende-se o reconhecimento da prescrição punitiva estatal, pois ultrapassados oito anos desde a data do recebimento da denúncia e a do trânsito em julgado para o MP, bem como a revisão da dosimetria da pena, ao argumento de que o recorrente, embora seja primário e de bons antecedentes, teve sua pena fixada muito acima do ...
31 de ago. de 2024 · Ressaltou-se que o réu é primário e de bons antecedentes, assim, tem direito a iniciar o cumprimento da pena no regime legal adequado, restando vetado, quando favoráveis as circunstâncias (art. 59 do CP), considerar a natureza do crime praticado para estabelecer regime pior.
