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eCAC - Centro Virtual de Atendimento. Para cadastrar um procurador, o contribuinte pode utilizar: a opção "Procuração Eletrônica", disponível no Portal e-CAC (o contribuinte e seu procurador precisam ter Conta GovBr com nível de confiabilidade Prata ou Ouro);
Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. Decisões de Processo Administrativo de Responsabilização. Comitê Gestor do Programa de Produtividade da Receita Federal.
Realizar inscrição, alteração de dados cadastrais, alteração da situação cadastral e emitir comprovante de inscrição e situação cadastral referente a atividade econômica da pessoa física. Pessoa Física. Conta Gov.br.
Código de Acesso - Pessoa Física. Campos de preenchimento obrigatório. CPF: Data de Nascimento: (dd/mm/aaaa) Verificar.
Receita Federal e PGFN publicam edital sobre transação por adesão no contencioso tributário A transação vai abordar os débitos decorrentes de exclusões de incentivos e benefícios fiscais ou financeiros referentes ao ICMS da base de cálculo do IRPJ/CSLL.
O que é? Cadastre uma procuração digital para que outra pessoa acesse os serviços digitais da Receita Federal por você. Essa procuração permite que outra pessoa (outorgado) possa representar você (outorgante) ou a sua empresa e utilizar os serviços digitais da Receita Federal no e-CAC em seu nome.
O e-CAC, sigla para Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte, é um portal da Receita Federal que permite aos contribuintes acessarem diversos serviços e informações relacionadas à sua situação fiscal. Por meio do e-CAC, é possível consultar pendências, emitir certidões negativas, realizar parcelamentos de débitos, entre outras funcionalidades.
