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Há 5 dias · A reforma do Código Civil e as mudanças quanto ao regime de bens. Parte 1. Flávio Tartuce [1] No último dia 17 de abril de 2024 foi entregue, em cerimônia oficial no plenário do Senado Federal e ao seu Presidente, Rodrigo Pacheco, o Anteprojeto de Atualização e Reforma do Código Civil Brasileiro. Após 180 dias de intenso trabalho, a ...
Há 5 dias · A reforma do Código Civil e as mudanças quanto ao regime de bens - Parte II. Flávio Tartuce. O texto explora mudanças propostas na reforma do Código Civil, como regime de bens atípico e cláusula de caducidade, refletindo ideias doutrinárias já existentes. A reforma visa garantir segurança jurídica e atualização diante de lacunas ...
23 de mai. de 2024 · Em resumo, o Código Civil Brasileiro é uma lei fundamental que rege as relações entre indivíduos e entidades no Brasil, estabelecendo direitos e deveres fundamentais para a sociedade. Ele aborda uma ampla gama de temas, desde a pessoa jurídica e a família até a propriedade e os contratos.
13 de mai. de 2024 · Depois de 180 dias ininterruptos dedicados à atualização e modernização do Código Civil, a comissão de juristas formada pelo presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco, para propor o texto da reforma da norma - e a qual integro com muita honra - concluiu seus trabalhos na primeira semana de abril de 2024.
13 de mai. de 2024 · About this app. Professor - Civil Code is an application for mobile devices that aims to make the Brazilian Civil Code available to all interested parties who intend to carry out public or private competitions. In a practical and objective way, the application was developed so that interested parties can organize their studies and, consequently ...
7 de mai. de 2024 · O conceito de responsabilidade civil refere-se à obrigação legal de reparar danos causados a terceiros por atos ilícitos, negligência ou descumprimento de deveres, com o objetivo de restabelecer a situação anterior ao dano.
27 de mai. de 2024 · O artigo 97 do Código Tributário Nacional (BRASIL, 1966) determina que somente a lei pode estabelecer, entre outros, o sujeito passivo, as hipóteses do fato gerador da obrigação tributária principal, as hipóteses de isenção e as bases de cálculo para um tributo.
