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Há 1 dia · O art. 113, nº 33, rezava: “Dar-se-á mandado de segurança para a defesa de direito, certo e incontestável, ameaçado ou violado por ato manifestamente inconstitucional ou ilegal de qualquer autoridade. O processo, será o mesmo do habeascorpus, devendo ser sempre ouvida a pessoa de direito público interessada.
Há 3 dias · Em resumo, trata-se de um instrumento fundamental para assegurar a convivência pacífica entre proprietários e possuidores, garantindo o uso apropriado da propriedade. 3 DIREITO DE PROPRIEDADE. O direito de propriedade é amplamente reconhecido como um dos direitos reais mais significativos em qualquer sociedade.
22 de mai. de 2024 · Para entender melhor a dinâmica da administração pública brasileira e o papel deste Portal da Transparência, precisamos compreender como são organizadas as esferas e os Poderes políticos no país.
22 de mai. de 2024 · É o processo por meio do qual a Administração Pública contrata obras, serviços, compras e alienações. Em outras palavras, licitação é a forma como a Administração Pública pode comprar e vender.
Há 3 dias · Aprova o novo Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem. O Conselho Federal de Enfermagem – Cofen, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 5.905, de 12 de julho de 1973, e pelo Regimento da Autarquia, aprovado pela Resolução Cofen nº 421, de 15 de fevereiro de 2012, e.
13 de mai. de 2024 · A utilização principiológica no Direito do Consumidor está de acordo com a Pirâmide de Kelsen, que reconhece a importância dos princípios como fonte do Direito. Portanto, a alternativa INCORRETA é a letra D.
Há 3 dias · Altera o Código de Processo Ético das Autarquias Profissionais de Enfermagem para aperfeiçoar as regras e procedimentos sobre o processo ético-profissional que envolvem os profissionais de enfermagem e Aprova o Código de Processo Ético.
