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8 de mai. de 2024 · Direito Aplicável: A petição baseia-se nos artigos 924 e 925 do CPC para extinguir a execução quando o pagamento do débito é realizado integralmente. Conceitos e Definições: Penhora: Ato judicial que retém bens ou valores do devedor para assegurar a quitação de uma dívida.
20 de mai. de 2024 · No entanto, no CPC de 2015, a contagem passou a ser realizada somente nos dias úteis, conforme estabelecido no artigo 219 do novo CPC. Na prática, essa mudança elimina a confusão a respeito de feriados e recessos, tornando a contagem de prazos mais clara e precisa.
8 de mai. de 2024 · Nesse sentido, temos que a sentença, indubitavelmente, encerra a fase de conhecimento quando prolatada nos termos do art. 485 ou 487 do CPC, ou o processo de execução (art. 924 do CPC)... Nesse contexto, aplicam-se os art. 924 e 925 do CPC no cumprimento de sentença. Os referidos artigos possuem a seguinte redação: Art. 924...
Há 5 dias · A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.176), reconheceu a eficácia dos pagamentos a título de Fundo de Ga
17 de mai. de 2024 · Artigo atualizado 22 maio 2024. A reconvenção no Novo CPC é uma forma de resposta do réu, onde ele pode fazer uma solicitação ao autor do processo, sem precisar abrir um novo caso. É uma maneira de expressar sua posição.
- A reconvenção é uma das modalidades de resposta do réu de um processo ao apresentar a contestação sobre as alegações do autor na petição inicial.
- Uma vez definida sua natureza jurídica, o próximo passo é saber em quais hipóteses ela será aplicável, certo? Então, observe-se que o Novo CPC disc...
- Diferentemente do antigo código, onde havia previsão de prazo de 15 dias para o autor contestar a reconvenção, o atual código, no §1º do art. 343,...
22 de mai. de 2024 · Direito Processual Civil. Por Giovanna Fant - 22/05/2024 as 14:35. No complexo universo do direito, entender os alicerces do processo judicial é crucial. As condições da ação representam os fundamentos essenciais que garantem a validade e a eficácia de uma demanda legal.
9 de mai. de 2024 · O silêncio será considerado como total satisfação do crédito exequendo, extinguindo-se o incidente nos termos do artigo 924, inciso II, do CPC. Prazo: 15 dias. Para cumprimento do item acima, o advogado deverá realizar o peticionamento eletrônico na categoria 676 - “Pedido de Extinção (art.
