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14 de jun. de 2024 · Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.
Há 3 dias · O artigo 5º da Constituição estabelece os direitos e garantias fundamentais do cidadão, dentre os quais se destacam o direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Nessa perspectiva, fica evidente a preocupação legislativa em proteger tanto a segurança dos indivíduos quanto seus direitos humanos.
Há 20 horas · PEC da segurança pública amplia atuação da PF no combate a milícias. Texto foi entregue ao Planalto na segunda (25). Decisão de propor a inclusão expressa de competência na Constituição ...
2 de jun. de 2024 · O direito de greve no âmbito da administração pública direta e indireta é assegurado apenas aos servidores públicos civis, não alcançando os militares, nos termos do art. 142, § 3º, IV, da Constituição Federal.
10 de jun. de 2024 · Substancia-se, assim, o direito à moradia previsto no art. 6° da Constituição Federal. Não há norma expressa no Código Civil que assegure o direito real de habitação ao companheiro sobrevivente.
Há 6 dias · Dispõe sobre os serviços de segurança privada e sobre a segurança das instituições financeiras, disciplinando a autorização prévia e a fiscalização da Polícia Federal para os serviços de segurança privada e para o plano de segurança em dependências de instituições financeiras; o funcionamento das escolas de formação e dos serviços orgânicos de p...
18 de jun. de 2024 · CSP analisa aumento de pena para crimes cometidos durante saída temporária. Notícias. 20/06/2024 - 14h11. Girão denuncia 'manobra' em votação apertada dos jogos de azar na CCJ. 18/06/2024 - 17h43. Projeto define piso salarial e valorização de agentes de segurança pública. 18/06/2024 - 15h46.
