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24 de mai. de 2024 · O princípio do Devido Processo Legal, também de estatura constitucional, encontra previsão no inciso LIV do artigo 5º da Constituição da Republica , na seguinte forma: “Art. 5º (...)... nos seguintes termos: “Art. 5º (...)... da Republica , que assegura: “Art. 5º (...)
23 de mai. de 2024 · O direito à vida abarcado no caput do Art. 5° da Constituição Federal, por exemplo, perde sua proteção máxima quando em estado de guerra declarada é autorizada a pena de morte, conforme o Art. 5°, XLVII, a (BRASIL, 1988). Art. 5°, XLVII – não haverá penas:
Há 5 dias · Leis Orçamentárias. Seguridade Social e Saúde. Trabalho, Adm e Serviço Publico. Viação, Transp, Desenv Urbano. Denominação de Equip Públicos. Títulos de Utilidade Pública. Títulos Honoríficos. Datas Comemorativas. Regimento Interno em pdf.
5 de mai. de 2024 · O artigo 5° da Constituição Federal do Brasil, oficializada em 1988, assegura, teoricamente, o princípio da isonomia, o qual prediz a igualdade de todos perante a lei e em cidadania a ser garantida pelo Estado e as pessoas.
8 de mai. de 2024 · A Constituição Federal estabelece que são inadmissíveis as provas obtidas por meios ilícitos (art. 5º, inciso LVI), porém admite a utilização de provas ilícitas quando estas forem a única forma de defesa do acusado em processo penal (teoria da proporcionalidade em sentido estrito).
Há 4 dias · Alteração ou abolição dos direitos e garantias individuais e sua ampliação para além do art. 5. É um erro afirmar que é inconstitucional qualquer proposta de emenda à Constituição que altere normas relativas aos direitos e garantias individuais, visto que a inconstitucionalidade reside na supressão ou na abolição integral de tais ...
7 de mai. de 2024 · Pesquisar e Consultar Artigos sobre Artigo Constituição Federal. Acesse o Jusbrasil e tenha acesso a Notícias, Artigos, Jurisprudência, Legislação, Diários Oficiais e muito mais de forma rápida, objetiva e gratuita. Buscar!
