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Há 1 dia · CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais correspondentes a 1,5% sobre o valor dado à causa, na forma dos artigos 51 e 55 da Lei 9099/95, observado o valor mínimo que corresponde a cinco UFESP’S (§ 1º do artigo 4º da Lei Estadual 11.608/2003 - atuais R$ 176,80), bem como ao pagamento das despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) referentes a todos os serviços ...
24 de jun. de 2024 · Nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099 /95, sem condenação em custas adicionais, nem em honorários advocatícios ante a ausência de recorrente vencido.
10 de jun. de 2024 · O Pedido Contraposto deve ser feito dentro da própria Contestação, seguindo as diretrizes estabelecidas no art.31 da Lei 9099/95 e no art. 556 do CPC. Lembrando que é importante se ater ao objeto litigioso controverso, prezando pela formalidade da Contestação.
24 de jun. de 2024 · A suspensão condicional do processo, também conhecida como sursis processual, possibilita a extinção da punibilidade do agente após o cumprimento e observância de certos requisitos e determinado lapso temporal. O instituto está previsto no art. 89 da Lei 9.099/95 e no art. 77 do Código Penal.
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- A suspensão condicional do processo possibilita a extinção da punibilidade do agente após o cumprimento de certos requisitos e determinado lapso te...
- Os requisitos para a suspensão condicional do processo são: pena mínima ou igual a um ano e ausência de processo atual ou condenação anterior. Há t...
- As condições para obtenção da suspensão condicional do processo são: estar elegível ao benefício, aguardar o decurso do tempo, reparação do dano, p...
24 de jun. de 2024 · Custas e honorários descabidos, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. Após o trânsito em julgado, à Contadoria Judicial para a atualização do débito, na forma determinada na presente sentença.
22 de jun. de 2024 · Nos termos do art. 55, da Lei 9099/95, a) - A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de ...
25 de jun. de 2024 · Vale observar que os requisitos essenciais da Duplicata, os quais devem ser devidamente supridos sob pena de retirar o valor do de título de crédito do documento estão claramente previstos no art. 2º, § 1º, da Lei das Duplicatas, que estabelece que a cártula conterá: I - a denominação "duplicata", a data de sua emissão e o ...
