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22 de jul. de 2024 · No entanto, o pronunciamento judicial que homologa transação (art. 487, III, "b" do CPC/2015), pondo fim à fase cognitiva do processo com resolução de mérito, possui natureza jurídica de sentença, conforme disposto expressamente no art. 203, § 1º, da lei adjetiva.
20 de jul. de 2024 · ART. 487, I, CPC. 1. De acordo com o art. 966, VII, do CPC, [...]a decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando: [...]obtiver o autor, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável; 2.
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Há 4 dias · Contudo, o pagamento foi efetuado parcialmente por um dos codevedores, sem que houvesse a quitação total da dívida. O acordo foi homologado judicialmente, resultando na renúncia de recursos (CPC/2015, art. 999) e extinção do processo com resolução do mérito (CPC/2015, art. 487, III, “b”).
Há 3 dias · A 2ª Câmara Cível do TJRN manteve sentença da 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal, a qual julgou extinto processo sobre revisão de aposentadoria, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
Há 3 dias · Saber o que é interesse de agir, como prová-lo, e o que diz o novo CPC, é essencial para os advogados atuais. Isso porque, as mudanças, apesar de terem entrado em vigor em 2015, ainda deixam muitos profissionais da área jurídica em dúvida.
22 de jul. de 2024 · Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
16 de jul. de 2024 · Neste artigo, abordaremos todos os aspectos relevantes do novo CPC, desde a sua entrada em vigor até as principais mudanças em relação ao código anterior. Você descobrirá como as alterações impactam os prazos, o papel dos advogados, a mediação e a conciliação, entre outros pontos cruciais.
