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28 de mai. de 2024 · VI - No que diz respeito às condutas tipificadas no artigo 333 do Código Penal, o Tribunal a quo afastou a continuidade delitiva em decorrência do largo período transcorrido entre a assinatura dos dois contratos públicos obtidos ilicitamente.
13 de mai. de 2024 · Trácio foi denunciado pela prática do delito descrito no artigo 333 do Código Penal. A peça inaugural foi recebida pelo Juiz Titular da Vara Única da Comarca X, que presidiu a Audiência de Instrução e Julgamento.
28 de mai. de 2024 · A pena cominada em abstrato, nos termos do art. 147-A do Código Penal, pode variar de 6 meses a 2 anos de prisão e multa, podendo ser elevada caso ocorra mediante violência, ameaça ou se a vítima for menor de idade, idosa ou pessoa com deficiência (BRASIL, 2021).
23 de mai. de 2024 · Previsão na lei: art. 313-A do Código Penal, com pena de reclusão de 2 a 12 anos e multa. Veja agora este infográfico feito pela Politize , para conhecer mais informações e as penalidades de cada um desses crimes de peculato:
25 de mai. de 2024 · 2. É ilegal a sentença de pronúncia baseada, unicamente, em testemunhos colhidos no inquérito policial, de acordo com o art. 155 do Código de Processo Penal, e indiretos - de ouvir dizer (hearsay) -, por não se constituírem em fundamentos idôneos para a submissão da acusação ao Plenário do Tribunal do Júri. 3.
24 de mai. de 2024 · Art. 3º Será concedido indulto natalino aos militares das Forças Armadas, em operações de Garantia da Lei e da Ordem, conforme o disposto no art. 142 da Constituição e na Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, que, até 25 de dezembro de 2022, tenham sido condenados por crime na hipótese de excesso culposo prevista ...
27 de mai. de 2024 · Art. 333. Ao credor assistirá o direito de cobrar a dívida antes de vencido o prazo estipulado no contrato ou marcado neste Código: I – no caso de falência do devedor, ou de concurso de credores; II – se os bens, hipotecados ou empenhados, forem penhorados em execução por outro credor;
