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22 de mai. de 2024 · A tempestividade é um conceito jurídico que se refere ao cumprimento de prazos estabelecidos pela lei ou pelo contrato. No contexto do direito civil, a observância dos prazos é fundamental para a segurança jurídica e para a eficácia dos atos jurídicos. Este artigo aborda a tempestividade no Código Civil Brasileiro, analisando seus ...
27 de mai. de 2024 · Art. 358. Se for título de crédito a coisa dada em pagamento, a transferência importará em cessão. Art. 359. Se o credor for evicto da coisa recebida em pagamento, restabelecer-se-á a obrigação primitiva, ficando sem efeito a quitação dada, ressalvados os direitos de terceiros. Veja o que diz os artigos 356 ao 359, do capítulo V, do ...
Há 2 dias · Em abril, a comissão responsável por apresentar o anteprojeto de revisão do Código Civil aprovou a versão final do Livro de Direito da Família. Dentre as propostas, substituiu-se a habilitação de casamento civil pelo procedimento pré-nupcial que não estipula prazo de validade da autorização para as núpcias, não exige declaração ...
27 de mai. de 2024 · Este artigo tem como objetivo analisar o impacto do Novo Código Civil Brasileiro, promulgado em 2002, no âmbito do Direito Digital. Desde a sua entrada em vigor, o Código Civil tem sido um instrumento fundamental na regulamentação das relações civis e contratuais no contexto digital. O artigo inicia com uma contextualização histórica ...
Há 5 dias · A reforma do Código Civil e as mudanças quanto ao regime de bens. Parte 1. Flávio Tartuce [1] No último dia 17 de abril de 2024 foi entregue, em cerimônia oficial no plenário do Senado Federal e ao seu Presidente, Rodrigo Pacheco, o Anteprojeto de Atualização e Reforma do Código Civil Brasileiro. Após 180 dias de intenso trabalho, a ...
7 de mai. de 2024 · O tabelião de notas e o oficial de registro ou registrador, são profissionais do direito, dotados de fé pública atuando por delegação do Poder Público, garantida nos termos do Artigo 236 da Constituição Federal, bem como Artigo 3º da Lei nº 8.935/94.
Há 1 dia · O Código Civil Brasileiro estabelece, em seu artigo 186, que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, comete ato ilícito, estando obrigado a reparar os danos causados.
