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21 de mai. de 2024 · 21 Mai 2024. De acordo com a interpretação generalista do setor de construção civil, a responsabilidade do construtor se encerra após o prazo de cinco anos da entrega da obra, como disposto no artigo 618 do Código Civil, [1] que estabelece a responsabilidade do empreiteiro pela solidez e segurança da obra. Para fazer valer esse direito ...
Há 13 horas · Passamos, portanto, pelos principais aspectos relacionados à responsabilidade civil objetiva do Estado, conteúdo muito explorado em concursos públicos. Considerações Finais . Chegamos ao final do nosso breve artigo sobre a responsabilidade civil objetiva do Estado, e esperamos que seja muito útil para a sua preparação e aprovação.
7 de mai. de 2024 · PÁGINA ATUAL. Responsabilidade civil: o que é, como funciona e o que os advogados precisam saber. Matheus Corrêa de Melo. 7 maio 2024 •. Artigo atualizado 7 maio 2024. Responsabilidade civil refere-se à obrigação legal de reparar danos causados a terceiros por atos ilícitos, negligência ou descumprimento de deveres.
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22 de mai. de 2024 · A tempestividade é um conceito jurídico que se refere ao cumprimento de prazos estabelecidos pela lei ou pelo contrato. No contexto do direito civil, a observância dos prazos é fundamental para a segurança jurídica e para a eficácia dos atos jurídicos. Este artigo aborda a tempestividade no Código Civil Brasileiro, analisando seus ...
8 de mai. de 2024 · A regra geral em responsabilidade civil é a do princípio da personalidade da culpa, porém, a responsabilidade indireta por fato de outrem, não afasta o referido princípio, mas, apenas convoca o terceiro para que aquele responda pelo dano, conforme se infere do art. 932 do CC. que diz: “são também responsáveis”.
20 de mai. de 2024 · Na esfera do regramento sucessório, uma das primeiras e principais propostas da reforma é a equiparação entre cônjuges e companheiros, sugerindo a revogação do art. 1.790 do CC, que traz regras diferentes ao companheiro na sucessão, se comparado ao cônjuge.
Há 2 dias · O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado. Parágrafo único. O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir. Veja as disposições gerais nos art. 389º ao art. 393º do ...
