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Há 5 dias · Entre as modificações introduzidas no Código Tributário Nacional, destaca-se a nova redação dada ao artigo 174, I, do CTN, que passou a elencar o protesto extrajudicial como uma das hipóteses de interrupção da prescrição para a cobrança dos créditos tributários.
Há 6 dias · Lcp 208. LEI COMPLEMENTAR Nº 208, DE 2 DE JULHO DE 2024. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º A Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 39-A: "Art. 39-A. A União, o Estado, o Distrito Federal ou o Município ...
Há 4 dias · A seguir, apresento uma análise detalhada das alterações introduzidas nos artigos 174 e 198 do Código Tributário Nacional (CTN). Basicamente, temos a inclusão do protesto extrajudicial como forma de interrupção da prescrição facilita a atuação da Fazenda Pública, tornando o processo de cobrança mais eficiente.
Há 5 dias · LEI AUTORIZA CESSÃO DE CRÉDITOS DOS ENTES FEDERADOS E MODIFICA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. Por: Martinelli Advogados. Públicada em: quinta-feira, julho 4, 2024. Foi publicada a lei complementar 208/24 que regulamenta a cessão de direitos creditórios tributários ou não, alterando a lei 4.320/64 e o Código Tributário Nacional (CTN).
Há 6 dias · Segundo o texto legal, o art. 174, Parágrafo único do CTN passa a vigorar acrescido do inciso II, determinando que a prescrição para cobrança do crédito tributário fica interrompida no caso de protesto judicial ou extrajudicial.
28 de jun. de 2024 · do ato administrativo, sem reflexo na prescrição da ação. Prevalece o CTN, artigo 174, cuja leitura se recomenda. Sobre o assunto, importante pontuar, ainda, a previsão da Súmula 409, do STJ ...
Há 4 dias · Com a orientação de que o art. 40 da Lei n. 6.830/1980, em sua redação original, deve ser interpretado à luz do art. 174 do CTN, definiu que, constituindo a citação da pessoa jurídica o marco interruptivo da prescrição, extensível aos devedores solidários (art. 125, III, do CTN), o redirecionamento com fulcro no art. 135 ...
