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Há 4 dias · Ele é acusado de ter estuprado um adolescente de 12 anos de idade, crime previsto no artigo 217-A, do Decreto-Lei 2848/1940 (Código Penal Brasileiro), cuja pena, em caso de condenação, varia de oito a 15 anos de prisão. O acusado já foi recolhido à Cadeia Pública de Parauapebas. (Caetano Silva) estupro de vulnerável, Parauapebas.
8 de mai. de 2024 · Altera o art. 14 da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, para modificar as fontes de informações sobre preços de terras na hipótese de lançamento de ofício do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). Local: Plenário do Senado Federal. Ação Legislativa:
6 de mai. de 2024 · O art. 50 e seguintes da Lei de Drogas (Lei nº 11.343/2006) com clareza solar e com as alterações advindas da Lei nº 12.961/2014, dispôs sobre a assunto em cartaz e não exigiu em momento algum a prévia autorização judicial para destruição das drogas. Vejamos:
20 de mai. de 2024 · 19) Projeto de Lei 1927/2024 Proíbe a realização do procedimento de assistolia fetal em humanos no Brasil. Leia mais. 20) Projeto de Lei 1920/2024 Esta Lei altera o artigo 128 do Decreto 2848 de 07 de dezembro de 2024 para inserir a proibição de prática de aborto, realizada por médicos, após a 22ª (vigésima segunda) semana de ...
Há 1 dia · LEI Nº 14.871, DE 28 DE MAIO DE 2024. 29/05/2024 / Legislação. Autoriza a concessão de quotas diferenciadas de depreciação acelerada para máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos novos destinados ao ativo imobilizado e empregados em determinadas atividades econômicas. O Presidente da República.
20 de mai. de 2024 · DECRETO Nº 147, DE 17 DE MAIO DE 2024. Altera o Decreto nº 098 de 23 de abril de 2021, que: Regulamenta a inscrição e atualização do cadastro imobiliário do Município de Garopaba, seus Anexos e dá outras providências.
Há 3 dias · Art. 1º Esta Lei autoriza a concessão de quotas diferenciadas de depreciação acelerada para máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos novos destinados ao ativo imobilizado e empregados em determinadas atividades econômicas. Art. 2º O Poder Executivo federal poderá, por meio de decreto, autorizar quotas diferenciadas de ...
