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10 de set. de 2024 · Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. As hipóteses de extinção da Execução tratadas pelo art. 924 do CPC só produzem efeitos quando declaradas por sentença (vide art. 489, CPC – requisitos da sentença).
Há 3 dias · CPC/2015, art. 924 — Estabelece que o processo de execução deve ser extinto após o pagamento total da dívida. CPC/2015, art. 925 — Assegura o direito de o executado solicitar o levantamento de penhora quando a obrigação for integralmente cumprida. Jurisprudência: Fim dos Descontos - Penhora Fim dos Descontos - Execução
Há 2 dias · O principal objetivo dos Embargos à Execução é, conforme o art. 914 do CPC/2015, possibilitar a que a parte executada (Embargante) se oponha à execução. Assim, ele representa uma opção de defesa para a parte do processo que está sendo executada forçadamente. Veja o que informa o art. 914 do CPC: Art. 914, CPC.
17 de set. de 2024 · Exceção de pré-executividade no Novo CPC: conceito, cabimento e prazo. A exceção de pré-executividade permite identificar falhas de ordem pública no processo, sem a necessidade de uma investigação extensa de provas. Basta apresentar ao magistrado documentos que comprovem a possibilidade de anulação da execução.
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31 de ago. de 2024 · O art. 526 do CPC dispõe que o agravante, no prazo de três dias, requererá que se junte aos autos do processo cópia da petição do agravo de instrumento e do comprovante de sua interposição, assim como a relação de documentos que instruíram o recurso.
4 de set. de 2024 · Modelo de petição de revisão criminal com foco em erro na dosimetria da pena em caso de tentativa de crime incruenta (quando não há lesão à vítima). O objetivo é revisar a condenação, buscando adequação da pena à natureza do crime tentado, considerando o princípio da proporcionalidade.
31 de ago. de 2024 · Informações do Inteiro Teor. No julgamento do RE 596.478/RR, realizado sob a sistemática da repercussão geral, o STF declarou a constitucionalidade do art. 19-A da Lei n. 8.036/1990, garantindo o direito ao depósito de FGTS aos empregados admitidos sem concurso público por meio de contrato nulo.
