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Há 6 dias · A Divisão de Jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Dijur/TRF1) acaba de disponibilizar no portal do Tribunal a edição anotada da Lei 8.213/1991 à luz da jurisprudência dos tribunais.
5 de jul. de 2024 · (Tema 1057) Regime geral de previdência social - RGPS. Art. 112 da Lei n. 8.213/1991. Âmbito de aplicação. Ação revisional de aposentadoria de segurado falecido e de pensão por morte. Ausência de iniciativa do segurado em vida.
5 de jul. de 2024 · Contudo, o dependente menor que não pleiteia a pensão por morte no prazo de trinta dias a contar da data do óbito do segurado (art. 74 da Lei 8.213/1991) não tem direito ao recebimento do referido benefício a partir da data do falecimento do instituidor, na hipótese em que a pensão houver sido integralmente paga a outros ...
5 de jul. de 2024 · Trata-se na origem de Ação visando à revisão de benefício de pensão por morte com fundamento no art. 144 da Lei n. 8.213/1991, que previa o recálculo e reajuste da renda mensal inicial de todos os benefícios de prestação continuada concedidos pela Previdência Social entre 5 de outubro de 1988 e 5 de abril de 1991, de ...
4 de jul. de 2024 · § 3º O INSS deverá cientificar o empregador da forma e do meio como se dará o desconto, bem como advertí-lo acerca da sanção prevista nos arts. 91 e 92 da Lei nº 8.212, de 1991, e art. 125-A da Lei nº 8.213, de 1991, e na alínea "c" do inciso I do art. 283, e arts. 290 , 292 e 293, todos do RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 1999.
7 de jul. de 2024 · Por sua vez, o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91 determina que "o auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria".
7 de jul. de 2024 · Veja o conceito previsto na Lei nº 8.213/91: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes... [continuar lendo]
