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8 de mai. de 2024 · Publicado em: 08/05/2024 Processo Civil. Modelo completo de pedido para a extinção da execução civil com base no pagamento integral, fundamentado nos artigos 924 e 925 do CPC. Salvar alterações.
27 de mai. de 2024 · Legislação Federal Constituição; Códigos; Leis Ordinárias; Leis Delegadas; Leis Complementares; Estatutos; Decretos; Decretos-Leis; Decretos não numerados
22 de mai. de 2024 · No agravo de petição, o trabalhador recorreu ao artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, segundo o qual uma execução só pode ser extinta quando satisfeita, o que não ocorreu por não ter havido pagamento integral do valor.
8 de mai. de 2024 · Aquele que indeniza em nome de outrem tem direito a receber à quantia paga, salvo os casos expressos do artigo 943 do CC (artigo 1524 do CC de 1916) que consagra a regra “ação in reverso”. Aliás, tal possibilidade se depreende inclusive do que dispõe o art. 37, §6o da CF.
27 de mai. de 2024 · Art. 1º Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada. § 1º Nos Estados, estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia três meses depois de oficialmente publicada. (Vide Lei 2.145, de 1953) § 2º (Revogado pela Lei nº 12.036, de ...
27 de mai. de 2024 · A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.176), reconheceu a eficácia dos pagamentos a título de Fundo de Ga
14 de mai. de 2024 · Art. 924. Extingue-se a execução quando: [...]... PROCESSO Nº_________________________ PETIÇÃO DE ARQUIVAMENTO EM RAZÃO DA SATISFAÇÃO DA DÍVIDA _________________________ , por seu procurador infra assinado, nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO que move em face
