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Tanto o art. 487 do CPC/73, como o art. 967 do NCPC, tratam apenas e tão somente da responsabilidade ativa - razão pela qual, para a solução da lide, devem incidir as regras normais da legitimidade passiva extraídas da teoria geral do processo.
Há 5 dias · No processo civil, o recurso de apelação encontra previsão nos artigos 1.009 a 1.014 do Novo CPC. Trata-se de um instrumento utilizado para contestar sentenças, e o Art. 1.009 é bastante claro nesse sentido ao estipular que “da sentença cabe apelação” .
Há 5 dias · Os requisitos da petição do Agravo de Instrumento estão previstos no Art. 1.016 do Novo CPC. Dessa forma, o recurso deve ser dirigido diretamente ao tribunal competente, por meio de petição contendo: Nomes das partes; Exposição do fato e do direito; Razões do pedido de reforma ou de invalidação da decisão e o próprio pedido;
14 de jun. de 2024 · O procedimento da tutela antecipada requerida em caráter antecedente está previsto nos artigos 303 e 304 e o da tutela cautelar requerida em caráter antecedente está previsto nos artigos 305 a 310. Neste artigo, será abordado exclusivamente a tutela provisória de urgência antecipada.
- A tutela antecipada se trata de uma decisão satisfatória logo no início do processo. Ocorre como uma resposta aos anseios da sociedade para os caso...
- A tutela de urgência se refere a uma situação de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo. Há a existência do elemento periculum in...
- A tutela de evidência, por outro lado, não precisa de demonstração de situação que o perigo seja de dano ou para o resultado útil do processo.
- Se o juiz achar que faltam elementos para a concessão da tutela, isso não irá indeferir o pedido. No entanto, irá determinar que seja aditada a pet...
- Concedida a tutela de urgência antecipada pleiteada, se manterá os seus efeitos até que seja reformada, revista ou revogada. Entretanto, há um bônu...
13 de jun. de 2024 · Lei 14.879/24 altera eleição de foro no CPC, restringindo-a ao domicílio das partes ou ao local da obrigação, combatendo práticas abusivas. A mudança legislativa. A promulgação da lei 14.879, de 4/6/24, trouxe mudanças significativas ao CPC, particularmente no que se refere à eleição de foro. Antes dessa alteração, a eleição de ...
25 de jun. de 2024 · Não se pode olvidar que, apesar do Código de Processo prever que o incidente de prestação de contas do inventariante deve ser apresentado em apenso aos autos do inventário (CPC, art. 553), pode ocorrer a finalização do processo sucessório sem o acertamento das despesas.
Há 5 dias · O Novo CPC estabelece que o prazo para interposição do agravo de instrumento corresponde a 15 dias úteis, contando a partir do momento em que a decisão interlocutória do magistrado for computada. O Tribunal possui também o período de 15 dias para se manifestar em relação ao agravo. Caso o agravo seja enviado à Fazenda Pública, esse prazo é dobrado.
