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27 de abr. de 2024 · "Entender que a conduta de embriagar-se implica, em todos os casos, assunção do risco e a aceitação (remota) da possibilidade do cometimento, em seguida, de atos criminosos seria levar a indevido extremo a teoria da actio libera in causa. À luz desse pressuposto, deve ser examinado, pois, se mesmo que reconhecida a presença de ...
26 de abr. de 2024 · O Código Penal Brasileiro adotou a teoria da actio libera in causa, que trata da responsabilização do agente que, embora inimputável no momento da ação, torna-se imputável pelos resultados dela.
27 de abr. de 2024 · Nas palavras do autor, a primeira condição de uma prescrição possível coincide com a determinação do seu ponto de partida. Enquanto um direito de ação não existir, não pode deixar de exercê-lo, nem se perderá por negligência. Para que uma prescrição se inicie, é necessária, então uma actio nata.
25 de abr. de 2024 · STOCO, Tatiana . Actio libera in causa. Rio de Janeiro: Marcial Pons, 2023. (Tradução/Artigo). STOCO, TATIANA DE OLIVEIRA . Estado de necessidade exculpante (35 StGb). Rio de Janeiro: Marcial Pons, 2023. (Tradução/Artigo). STOCO, Tatiana . Cumplicidade e condutas neutras. Rio de Janeiro: Marcial Pons, 2023. (Tradução/Artigo).
Há 3 dias · The general principles that relate to voluntary intoxication have been modified, firstly by a long-standing principle of Roman-Dutch law, known as the actio libera in causa rule, and more recently by the provisions of the Criminal Law Amendment Act.
6 de mai. de 2024 · adhemar maciel adhemar maciel (juiz do trf/1a. reg adhemar raymundo adilson vieira macabu (desembargador convocado do tj/rj) afranio costa aguardando redistribuiÇÃo por sucessÃo aguiar dias alderita ramos de oliveira (desembargadora convocada do tj/pe) aldir passarinho aldir passarinho junior Álvaro peÇanha martins amarilio benjamin amÉrico luz anselmo santiago anselmo santiago (juiz do ...
26 de abr. de 2024 · DOCTRINA DE LA ACTIO LIBERA IN CAUSA EN DERECHO PENAL, LA. Ausencia de acción o inimputabilidad provocadas por el sujeto. Ver ficha. 56,16 ...
