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8 de mai. de 2024 · Direito Aplicável: A petição baseia-se nos artigos 924 e 925 do CPC para extinguir a execução quando o pagamento do débito é realizado integralmente. Conceitos e Definições: Penhora: Ato judicial que retém bens ou valores do devedor para assegurar a quitação de uma dívida.
27 de mai. de 2024 · No Recurso Especial (REsp) 2.031.813, a União Federal defende que os juros moratórios incidentes na indenização a título de danos morais, em caso de anistiado político, devem ser contabilizados a partir do arbitramento da condenação. Subsidiariamente, requer a aplicação dos juros a partir da data da citação.
15 de mai. de 2024 · Homologo o acordo de fls. 86/91, para que produza seus efeitos jurídicos, e suspendo a execução, nos termos do artigo 922 do Código de Processo Civil. Aguarde-se o cumprimento do acordo em arquivo, ficando o exequente ciente de que deverá noticiar nos autos o seu integral cumprimento, independentemente de nova intimação.
Há 1 dia · mpv1227. Presidência da RepúblicaCasa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.227, DE 4 DE JUNHO DE 2024. Prevê condições para fruição de benefícios fiscais, delega competência para julgamento de processo administrativo fiscal relativo ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, limita a ...
29 de mai. de 2024 · DECRETO Nº 12.031, DE 28 DE MAIO DE 2024. Vigência. Regulamenta a Lei nº 6.198, de 26 de dezembro de 1974, e a Lei nº 14.515, de 29 de dezembro de 2022, para dispor sobre a inspeção e a fiscalização obrigatórias dos produtos destinados à alimentação animal.
14 de mai. de 2024 · Efetuado o pagamento, impõe-se a extinção da execução fiscal, nos termos do artigo 924 , inciso I , do Código de Processo Civil . 2. Eventuais pendências com relação ao pagamento de custas podem ensejar a condenação da parte em tais encargos (princípio da causalidade).
29 de mai. de 2024 · D12036. Presidência da RepúblicaCasa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos. DECRETO Nº 12.036, DE 28 DE MAIO DE 2024. Vigência. Altera o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Saúde, e ...
