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4 de mai. de 2024 · Compartilhe: Publicado em 04/05/2024 08h25 Atualizado em 06/05/2024 19h19. Foto: Freepik. O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou, nesta sexta-feira (3), o Projeto de Lei 2.796/2021, que cria o marco legal para a indústria dos jogos eletrônicos no Brasil.
6 de mai. de 2024 · A legislação, aprovada recentemente pelo Congresso Nacional, define os jogos eletrônicos abrangendo softwares, imagens geradas durante a interação com o jogador (gamer), jogos de console de videogames e diversas formas de realidade virtual e aumentada.
6 de mai. de 2024 · LEI Nº 14.852, DE 3 DE MAIO DE 2024. Mensagem de veto. Cria o marco legal para a indústria de jogos eletrônicos; e altera as Leis nºs 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 8.685, de 20 de julho de 1993, e 9.279, de 14 de maio de 1996. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I.
7 de mai. de 2024 · Marco Legal dos Games: Destaques da Nova Lei para a Indústria de Jogos Eletrônicos . Ontem, 06 de maio, após sanção pelo Presidente da República, foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) a Lei Federal nº 14.852/24, que institui o marco legal da indústria de jogos eletrônicos, ou, como popularmente conhecido, o “Marco Legal dos Games”.
6 de mai. de 2024 · O que é o Marco Legal dos Games? O PL 2796/21 é um projeto que tem como propósito regulamentar as definições atuais do que é um jogo, sua fabricação, importação, comercialização, uso comercial e desenvolvimento, além de fornecer incentivos para empresas que queiram desenvolver games no Brasil.
4 de mai. de 2024 · O Marco Legal dos Games é um passo importante para regulamentar a fabricação, importação, comercialização, desenvolvimento e uso comercial de jogos eletrônicos no Brasil, com políticas ...
4 de mai. de 2024 · O marco formaliza a definição de termos que rondam o universo dos jogos eletrônicos, como softwares (programas para computador), as imagens geradas a partir da conexão com o jogador, conhecido como gamer; os jogos de console de videogames e de realidade virtual (RV), realidade aumentada (RA), realidade mista (RM) e realidade estendida ou imersiv...
