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31 de ago. de 2024 · Essa alteração, em razão da vacatio legis, entrou em vigor em 1º de janeiro de 2020, enquanto a EC n. 103/2019, em 12/11/2019, o que, em um exame açodado, indicaria trata-se de solução aplicável aos processos ajuizados a partir de 2/1/2020.
31 de ago. de 2024 · Essa alteração, em razão da vacatio legis, entrou em vigor em 1º de janeiro de 2020, enquanto a EC n. 103/2019, em 12/11/2019, o que, em um exame açodado, indicaria trata-se de solução aplicável aos processos ajuizados a partir de 2/1/2020.
10 de set. de 2024 · VACATIO LEGIS. TR. APLICAÇÃO IMEDIATA. TR. VIGÊNCIA. CAT. CIV/01. 1 termo principal encontrado. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal.
5 de set. de 2024 · Últimas Leis Publicadas. Matérias aguardando sanção. Norma: Lei nº 14.985 de 24/09/2024 (DOU de 25/09/2024) Matéria: PL 4240/2021 (PL 4240/2021 , na Câmara dos Deputados) Ementa: Confere o título de Vale Nacional dos Dinossauros ao Município de Cruzeiro do Oeste, no Estado do Paraná.
3 de set. de 2024 · A questão trata da vacatio legis, que é o período entre a publicação da lei e sua entrada em vigor. Durante esse período, os fatos previstos na lei não têm eficácia jurídica, ou seja, não produzem efeitos legais.
31 de ago. de 2024 · Assim sendo, flagrado o paciente dentro do período chamado de vacatio legis indireta (31/8/2004), em que estava suspensa a eficácia do dispositivo legal que lhe foi imputado, há que se reconhecer a atipicidade da conduta e a ausência de justa causa para a ação penal.
17 de set. de 2024 · O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes não apenas que tomassem ciência do novo prazo, mas também que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos.
