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7 de jun. de 2024 · As principais leis que regem o Direito Agrário são o Estatuto da Terra e o Código Florestal. O Estatuto da Terra estabelece diretrizes para a reforma agrária, regularização fundiária, proteção ao meio ambiente e direitos dos trabalhadores rurais.
4 de jun. de 2024 · O Ministério Público Federal (MPF) alertou que a Lei 14.757/2023, que flexibiliza as regras para a concessão de títulos de terras públicas, poderá gerar insegurança jurídica e aumentar os conflitos fundiários e a grilagem de terras na Amazônia Legal.
24 de jun. de 2024 · No Brasil, a lei complementar nº 93, de 1998, instituiu o Fundo de Terras e da Reforma Agrária, e com ele o Programa Nacional de Crédito Fundiário (PNCF) que, tempos depois, em 2021, foi remodelado e rebatizado como Terra Brasil – PNCF.
18 de jun. de 2024 · Autor da decisão que limita a compra de terras por estrangeiros, Luís Inácio Adams, ex-advogado-geral da União, afirma que a lei que trata do tema está ultrapassada e precisa ser modernizada — o que não significa que ela seja inválida.
Há 1 dia · Ouvir texto 0:00. O Jockey Club de São Paulo conseguiu nesta terça-feira, 2, uma liminar contra a lei que proíbe as corridas de cavalo na capital. A norma havia sido sancionada pelo prefeito ...
9 de jun. de 2024 · PEC das praias: veja quantos terrenos de marinha existem por cidade e quem administra. 99,5% das áreas são cedidas a pessoas ou empresas, mas esses terrenos podem ter destinação pública.
19 de jun. de 2024 · CONGRESSO NACIONAL. Privatização das praias: PEC vai expulsar pobres e gerar especulação imobiliária, diz estudo. Parecer jurídico aponta inconstitucionalidade da proposta e desconstrói principais argumentos do relator, Flávio Bolsonaro, de que praias não seriam privatizadas e iria beneficiar comunidades.
