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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei dispõe sobre os direitos e os deveres do migrante e do visitante, regula a sua entrada e estada no País e estabelece princípios e diretrizes para as políticas públicas para o emigrante.
registrado em: Leis e Decretos. Nova Lei de Migração.
Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
25 de mai. de 2017 · Lei nº 13.445 de 24 de maio de 2017 - INSTITUI A LEI DE MIGRAÇÃO. Vigência.
Art. 1o Esta Lei dispõe sobre os direitos e os deveres do migrante e do visitante, regula a sua entrada e estada no País e estabelece princípios e diretrizes para as políticas públicas para o emigrante.
Entre eles está o Artigo 118, que previa uma anistia a imigrantes sem documentos no Brasil, uma das principais reivindicações da sociedade civil articulada em torno da temática migratória. A Lei de Migração entrou em vigor em 21 de novembro de 2017.
A Legislação Migratória Compilada contém as principais normas nacionais e internacionais sobre as Migrações, organizadas em ordem cronológica e por áreas temáticas assim distribuídas: Legislação Migratória Geral; Naturalização e Apatridia, Refúgio; Imigração Laboral; Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas; Assistência ...
19 de jun. de 2023 · Nesse sentido, a preocupação com o atendimento e com a proteção de migrantes e refugiados é tema central para o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC). A Lei de Refúgio brasileira (Lei nº 9.474/1997) é considerada uma das mais avançadas no mundo.
