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Há 4 dias · L14863. Vigência. Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para assegurar a acessibilidade nas campanhas sociais, preventivas e educativas. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O Capítulo II do Título III do Livro I da Lei ...
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LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015 - Institui a Lei...
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Há 4 dias · A Lei nº 14.863, de 27 de maio de 2024, representa um marco significativo na promoção da acessibilidade para pessoas com deficiência no Brasil. Esta nova legislação altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, para assegurar que todas as campanhas sociais, preventivas e educativas sejam acessíveis a este grupo de cidadãos.
Há 2 dias · Entender a Lei de Acessibilidade e a NBR 9050 atualizada é essencial para tornar os condomínios mais acessíveis. Isso porque a acessibilidade é um direito fundamental, que visa garantir a inclusão de todas as pessoas, independentemente de suas condições físicas, sensoriais ou cognitivas. No Brasil, essas duas normas norteiam a ...
23 de mai. de 2024 · Lei nº 14.863 de 27 de maio de 2024 - Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para assegurar a acessibilidade nas campanhas sociais, preventivas e educativas.
Há 4 dias · 2) Lei nº 10.098/2000 – Lei de Acessibilidade: A Lei nº 10.098/2000 estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida em diversos aspectos da vida social.
Há 3 dias · LEI Nº 14.863, DE 27 DE MAIO DE 2024 - Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para assegurar a acessibilidade nas campanhas sociais, preventivas e educativas. quarta-feira, 29 de maio de 2024, 10h16
