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Há 4 dias · L14981. LEI Nº 14.981, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024. Dispõe sobre medidas excepcionais para a aquisição de bens e a contratação de obras e de serviços, inclusive de engenharia, destinados ao enfrentamento de impactos decorrentes de estado de calamidade pública; autoriza o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica a ...
Há 1 dia · I – em aumento do imposto apurado, a diferença deverá ser paga até o dia 16 de dezembro de 2024; ou. II – em redução do imposto apurado e pago, a restituição será efetuada nos termos da Instrução Normativa RFB nº 2.055, de 6 de dezembro de 2021. CAPÍTULO VII. DA ALIENAÇÃO DO BEM IMÓVEL SUJEITO À ATUALIZAÇÃO. Art. 12.
19 de set. de 2024 · A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso da atribuição que lhe conferem os arts. 7º, inciso III, e 15, incisos III e IV, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e considerando o disposto no art. 187, inciso VI e §§ 1º e 3º do Regimento Interno, aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve ...
Há 19 horas · DRF/SOR. nº 1403, de 26 de setembro de 2024. Concede habilitação ao Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras (RECAP) à pessoa jurídica que menciona. O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de ...
Há 1 dia · Dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis nºs 5.768, de 20 de dezembro de 1971, e 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967; e dá outras providências.
13 de set. de 2024 · CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS - LEI Nº 14.277 DE 30/12/2003 COMPOSIÇÃO DO FORO JUDICIAL E FORO EXTRAJUDICIAL POR COMARCA ANEXO - IV (Atualizado até a Lei Estadual nº Lei 21.867/2023 e Decreto Judiciário nº 499/2024) ALMIRANTE TAMANDARÉ -Foro Regional da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Entrância Final
Há 1 dia · Esta Notícia Siscomex está sendo publicada por solicitação do Ministério da Defesa (MD), com base no Decreto nº 11.337 de 1º de janeiro de 2023 e a Portaria SEPROD SG-MD Nº 6.081, de 16 de dezembro de 2022, e em atendimento ao disposto nos artigos 8º e 13 da Portaria Secex nº 65, de 26 de novembro de 2020. Departamento de Operações ...
